AREsp 2962580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou adequadamente a dialeticidade e não houve negativa de prestação jurisdicional; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LELES MAGALHÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

LELES MAGALHÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso (reexame de provas)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade no recurso de apelação
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou adequadamente a dialeticidade e não houve negativa de prestação jurisdicional; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.