AREsp 2971273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, sendo, em regra, inviável o conhecimento de Recurso Especial que vise reexaminar decisão que apreciou tutela provisória; além disso, a alteração das conclusões sobre os requisitos da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece, em princípio, a aplicação da teoria da aparência ao sistema Unimed, sustentando responsabilidade solidária entre cooperativas, de modo que as alegações de ilegitimidade não afastaram os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Operadora Contratada Mencionada/parte Apontada Como Legítima: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Parte Que Se Apresentou Como Legítima No Feito: UNIMED FERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 735/stf, Tutela Provisória/liminar, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Sistema Unimed, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Art. 300 CPC, Art. 485, VI, CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 735/stf Tutela Provisória/liminar Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Sistema Unimed Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Art. 300 CPC +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Operadora Contratada Mencionada/parte Apontada Como Legítima

UNIMED FERJ

Parte Que Se Apresentou Como Legítima No Feito

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que busca discutir decisão que apreciou tutela provisória
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed versus alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, sendo, em regra, inviável o conhecimento de Recurso Especial que vise reexaminar decisão que apreciou tutela provisória; além disso, a alteração das conclusões sobre os requisitos da tutela exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece, em princípio, a aplicação da teoria da aparência ao sistema Unimed, sustentando responsabilidade solidária entre cooperativas, de modo que as alegações de ilegitimidade não afastaram os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)