AREsp 2558281 - DECISAO

AREsp 2558281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula n. 735 do STF), limitando-se a repetir alegações de mérito; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência de impugnação específica, alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais, Art. 85 § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais Art. 85 § 11 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula n. 735 do STF), limitando-se a repetir alegações de mérito; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência de impugnação específica, alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.