AREsp 1877097 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n.7/STJ, não demonstrando que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula n.182/STJ e, por isso, o recurso interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: LORRANY PEREIRA DE MORAIS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Concreta, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Concreta Reexame De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

LORRANY PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n.7/STJ, não demonstrando que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula n.182/STJ e, por isso, o recurso interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.