AREsp 1820825 - ACORDAO

AREsp 1820825 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque as matérias suscitadas (validade do contrato, recebimento do valor e multa por litigância de má-fé) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a existência do contrato e a disponibilização/recebimento do valor pelo autor.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSÉ DE PAULA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO JOSÉ DE PAULA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 validade do contrato de empréstimo consignado e recebimento do valor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque as matérias suscitadas (validade do contrato, recebimento do valor e multa por litigância de má-fé) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a existência do contrato e a disponibilização/recebimento do valor pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios imposta pela decisão agravada