AREsp 1916544 - DECISAO

AREsp 1916544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada explicou de forma suficiente a incidência da Súmula 7/STJ, não padecendo de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de provas ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: VITOR HUGO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Juízo De Prelibação
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

VITOR HUGO DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Juízo De Prelibação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 386 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada explicou de forma suficiente a incidência da Súmula 7/STJ, não padecendo de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de provas ou mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se