AREsp 1832528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente acolheu o laudo pericial quanto ao dano material (R$95,97) e afastou o dano moral, conclusões que não podem ser reformadas na via especial.

Parties
Agravante: GILBERTO TARGINO ALVES; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Perícia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula N. 7/stj Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

GILBERTO TARGINO ALVES

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de majoração do dano material apurado em perícia
  3. 3 afastamento de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente acolheu o laudo pericial quanto ao dano material (R$95,97) e afastou o dano moral, conclusões que não podem ser reformadas na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC