AREsp 1874109 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 7/STJ e, diante da impugnação genérica, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRYAN JHEFER RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: WILLIAN SANCHES SEVERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

BRYAN JHEFER RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

WILLIAN SANCHES SEVERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não se demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 7/STJ e, diante da impugnação genérica, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.