REsp 1913996 - ACORDAO

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Agravointerno improvido porque a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de início de prova material quanto à condição de trabalhador rural), obstada pela Súmula n.7/STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Início De Prova Material, Trabalhador Rural, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Súmula N. 7/stj Início De Prova Material Trabalhador Rural Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Ausência de documento indispensável para comprovação da condição de trabalhador rural

Ratio Decidendi

Agravointerno improvido porque a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de início de prova material quanto à condição de trabalhador rural), obstada pela Súmula n.7/STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015