AREsp 1862682 - ACORDAO

AREsp 1862682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a existência de continuidade delitiva exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE AMARAL DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE AMARAL DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para alterar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a existência de continuidade delitiva exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.