REsp 1955869 - DECISAO

REsp 1955869 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque interposto na vigência do CPC/2015 (incidência do Enunciado Administrativo nº3) e porque a Corte de origem não descreveu suficientemente os fatos exigidos pelo art. 20, §3º, do CPC/1973, de modo que a pretendida nova valoração dos honorários implicaria reexame de provas obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Art. 20 Do Cpc/1973, Enunciado Administrativo Nº 3, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Art. 20 Do Cpc/1973 Enunciado Administrativo Nº 3 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 em recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da valoração de honorários quando o acórdão não descreve os fatos do art. 20, §3º, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque interposto na vigência do CPC/2015 (incidência do Enunciado Administrativo nº3) e porque a Corte de origem não descreveu suficientemente os fatos exigidos pelo art. 20, §3º, do CPC/1973, de modo que a pretendida nova valoração dos honorários implicaria reexame de provas obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.