AREsp 1763261 - DECISAO

AREsp 1763261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n.182/STJ e, por envolver pretensão de reexame probatório, também subsistindo o obstáculo da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO HAMILTON CORREIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N.7/stj, Súmula N.182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Recursos Especiais Súmula N.7/stj Súmula N.182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO HAMILTON CORREIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional da 4.ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n.182/STJ e, por envolver pretensão de reexame probatório, também subsistindo o obstáculo da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.