AREsp 1883920 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC aplicado por art. 3º do CPP) e à jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ) que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Concreta, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigência de reexame de provas
- 3 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC aplicado por art. 3º do CPP) e à jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ) que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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