AREsp 1886633 - ACORDAO

AREsp 1886633 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise da matéria poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o óbice que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNALDO SILVA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise da matéria poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o óbice que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.