AREsp 1912143 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, de modo a demonstrar que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALAIN MENDONÇA HENRIQUE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Concreta, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Concreta Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALAIN MENDONÇA HENRIQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC aplicável via art. 3.º do CPP)
  3. 3 Possível ilicitude de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, de modo a demonstrar que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.