AREsp 1708925 - ACORDAO

AREsp 1708925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo juízo destinatário da prova, que considerou a perícia suficiente; para alterar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o acervo probatório confirmou adulteração no sistema do motor e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando a falha na prestação de serviços.

Parties
Agravante: DELANO CALDEIRA BARBOSA; Agravado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Agravado: MOTORSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELANO CALDEIRA BARBOSA

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravado

MOTORSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Pretenso cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia/oitiva do perito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo juízo destinatário da prova, que considerou a perícia suficiente; para alterar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ; além disso, o acervo probatório confirmou adulteração no sistema do motor e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando a falha na prestação de serviços.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.