AREsp 1661791 - ACORDAO

AREsp 1661791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; por fim, o valor fixado a título de dano moral (R$ 75.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: JOSÉ VALDER SOUSA ROCHA; Interessado: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Nexo Causal, Dano Material Reflexo, Quantum Indenizatório, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Matéria Jornalística Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

JOSÉ VALDER SOUSA ROCHA

Agravado

TELEVISÃO VERDES MARES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal para admitir divergência jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Nexo causal entre notícia jornalística e acidente vascular cerebral (AVC) gerador de dano material reflexo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; por fim, o valor fixado a título de dano moral (R$ 75.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.