EREsp 1963914 - DECISAO

EREsp 1963914 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, restando aplicadas a Súmula n. 7/STJ, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 13/STJ, além do ônus previsto no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIELA LILIANE DE MEDEIROS FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Novo CPC, Ônus De Impugnação, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 13/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Novo CPC Ônus De Impugnação +1 more

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Parties

GABRIELA LILIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de questões fáticas)
  3. 3 ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, restando aplicadas a Súmula n. 7/STJ, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 13/STJ, além do ônus previsto no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.