AREsp 1852591 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vulnerabilidade da agravante e reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a teoria finalista foi aplicada no sentido de que a aquisição foi para atividade profissional, afastando a relação de consumo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Vulnerabilidade Do Consumidor, Teoria Finalista
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Vulnerabilidade Do Consumidor Teoria Finalista

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 6º) e demonstração de vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 Caracterização de relação de consumo quando a aquisição se destina à atividade empresarial (teoria finalista)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vulnerabilidade da agravante e reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a teoria finalista foi aplicada no sentido de que a aquisição foi para atividade profissional, afastando a relação de consumo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno