AREsp 1790595 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a análise da controvérsia prescindiria de revisão probatória, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a análise da controvérsia prescindiria de revisão probatória, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.