AREsp 1790595 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e por não demonstrada a desnecessidade de revisão probatória, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas quando não demonstrada a desnecessidade de revisão probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e por não demonstrada a desnecessidade de revisão probatória, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ.