AREsp 1653755 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.