AREsp 2321140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ROZINEI DA SILVA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta

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Parties

ROZINEI DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.