AREsp 1911594 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (insuficiência de documentação) para comprovar similitude fática entre julgados, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Espólio: Espólio de Deolinda Polizelli Guerino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015, Insuficiência De Documentação, Reexame De Matéria Fática, Execução Fiscal, Multas Recursais
Tributário Processual Civil Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Insuficiência De Documentação Reexame De Matéria Fática Execução Fiscal +1 more

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Parties

Espólio de Deolinda Polizelli Guerino

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (insuficiência de documentação) para comprovar similitude fática entre julgados, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015