AREsp 1219285 - ACORDAO

AREsp 1219285 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrarem que a solução demandaria apenas matéria de direito sem revolvimento de provas, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ por analogia, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos (tema N. 1.062)
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Recursos Repetitivos (tema N. 1.062)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houver necessidade de revolvimento de provas, incide óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrarem que a solução demandaria apenas matéria de direito sem revolvimento de provas, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ por analogia, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.