AREsp 1896804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, restando aplicável a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataque os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas

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Parties

Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de ilegitimidade passiva sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, restando aplicável a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataque os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.