AREsp 2189712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou existência de provas judicializadas que fundamentaram a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e para acolher a pretensão absolutória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Provas Judicializadas, Reexame Fático Probatório, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Nulidade Por Prova Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Provas Judicializadas Reexame Fático Probatório Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Valoração de provas judicializadas em processo por crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de condenação baseada exclusivamente em provas extrajudiciais/investigação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou existência de provas judicializadas que fundamentaram a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e para acolher a pretensão absolutória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.