AREsp 2271012 - ACORDAO

AREsp 2271012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n.7/STJ), razão pela qual a Presidência aplicou corretamente a Súmula n.182/STJ e manteve a inadmissão.

Parties
Agravante: MILTON FRANCISCO DE PAIVA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas
Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prestação Pecuniária Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON FRANCISCO DE PAIVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ilegalidade da pena de prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n.7/STJ), razão pela qual a Presidência aplicou corretamente a Súmula n.182/STJ e manteve a inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental