REsp 2099217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática (ausência de habitualidade na exposição a agentes químicos e existência de EPI eficaz apurados pelo Tribunal a quo), hipótese impedida pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Químicos, EPI, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Químicos EPI Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de matéria fática
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de período especial por exposição a agentes químicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática (ausência de habitualidade na exposição a agentes químicos e existência de EPI eficaz apurados pelo Tribunal a quo), hipótese impedida pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.