AREsp 2333553 - ACORDAO

AREsp 2333553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante, na qualidade de intermediadora, também foi responsável pelos danos morais em razão da violação do dever de informação, e a agravante teve oportunidade de atuar no cumprimento de sentença, de modo que não se justificam a admissão do recurso especial nem a apreciação das matérias que exigiriam reavaliação das provas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Requerida: SPE BRASIL; Requerida: EBM; Requerida: ABYARA; Autores: Autores; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Dever De Informação, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Ação De Regresso, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Dever De Informação Danos Morais Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

SPE BRASIL

Requerida

EBM

Requerida

ABYARA

Requerida

Autores

Autores

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apuração da responsabilidade por meio de ação autônoma ou no próprio cumprimento de sentença (direito de regresso)
  3. 3 Afastamento da alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante, na qualidade de intermediadora, também foi responsável pelos danos morais em razão da violação do dever de informação, e a agravante teve oportunidade de atuar no cumprimento de sentença, de modo que não se justificam a admissão do recurso especial nem a apreciação das matérias que exigiriam reavaliação das provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se