AREsp 2442466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação formulada envolveria, em parte, matéria constitucional cuja análise em recurso especial é vedada por usurpação de competência do STF, e porque acolher o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: JOSE ALISON DA SILVA RAMOS; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ALISON DA SILVA RAMOS

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação formulada envolveria, em parte, matéria constitucional cuja análise em recurso especial é vedada por usurpação de competência do STF, e porque acolher o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.