AREsp 2379247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé (art. 80, V, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.