AREsp 2445116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional (competência do STF) e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Violação Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Violação Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de tese constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF
  2. 2 inadmissibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional (competência do STF) e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.