AREsp 2449252 - ACORDAO

AREsp 2449252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação constitucional em recurso especial seria usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque a acolhida da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu as provas suficientes.

Parties
Agravante: MARIA ROSARIA GONZALEZ PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 369 Do CPC, Violação De Dispositivo Constitucional, Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 369 Do CPC Violação De Dispositivo Constitucional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSARIA GONZALEZ PEDROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada violação constitucional em recurso especial seria usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque a acolhida da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu as provas suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que majorou os honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.