AREsp 2437087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional é inviável em recurso especial por usurpação de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão de complementação da perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou as provas suficientes, de modo que não há cerceamento de defesa comprovado que autorize reforma na via especial.

Parties
Agravante: MARCELA DA ROSA ALVES; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Competência Do Supremo Tribunal Federal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELA DA ROSA ALVES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de tese de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional é inviável em recurso especial por usurpação de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão de complementação da perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou as provas suficientes, de modo que não há cerceamento de defesa comprovado que autorize reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...