AREsp 2438438 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional em recurso especial e porque acolher o pedido de complementação pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, não havendo hipótese de reforma na via especial.

Parties
Agravante: ALEX ROBERTO SOUZA ORTIZ; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Matéria Constitucional, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Matéria Constitucional Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALEX ROBERTO SOUZA ORTIZ

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 369 do Código de Processo Civil
  3. 3 indeferimento de complementação de perícia e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional em recurso especial e porque acolher o pedido de complementação pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, não havendo hipótese de reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Maioro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.