AREsp 2349050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), devendo aplicar-se a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), devendo aplicar-se a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.