AREsp 2517623 - DECISAO

AREsp 2517623 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não refutar os demais fundamentos da decisão agravada, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica previsto no CPC, art. 932, III, sendo, por analogia, aplicado o entendimento da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, CPC Art. 932, III, Inadmissão De Recurso Especial, Ato Jurídico Perfeito, Arts. 186, 187, 206 E 927 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj CPC Art. 932, III Inadmissão De Recurso Especial Ato Jurídico Perfeito Arts. 186, 187, 206 E 927 Do CC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica do acórdão (CPC art. 932, III)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não refutar os demais fundamentos da decisão agravada, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica previsto no CPC, art. 932, III, sendo, por analogia, aplicado o entendimento da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se