AREsp 2437408 - DECISAO

AREsp 2437408 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do manejo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita