AREsp 2267882 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o conserto do veículo pelo autor antes do ajuizamento da ação prejudicou a prova pericial, sendo sua conclusão formada com base no acervo fático-probatório dos autos; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do recurso pela alínea c, dada a prejudicialidade da alínea a.

Parties
Agravante: FABIO JULIANI SPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FABIO JULIANI SPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar o reexame de provas
  2. 2 Prejuízo da prova pericial em razão de conserto do veículo antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de novas provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conserto do veículo pelo autor antes do ajuizamento da ação prejudicou a prova pericial, sendo sua conclusão formada com base no acervo fático-probatório dos autos; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do recurso pela alínea c, dada a prejudicialidade da alínea a.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial pela alínea c, por prejudicialidade em razão da Súmula n. 7/STJ.