AREsp 2308538 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame de provas.

Parties
Agravante: LUCAS PIRES REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LUCAS PIRES REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.