AREsp 2437840 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões do agravante implicariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; manteve‑se a decisão de origem.

Parties
Agravante/apelante: José Felipe de oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Culpa E Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Quantum Indenizatório Ônus Da Prova +1 more

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Parties

José Felipe de oliveira

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões do agravante implicariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; manteve‑se a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de condenação à multa por litigância de má‑fé