AREsp 2497957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida na via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e o juízo de origem competia decidir sobre a produção de novas provas.

Parties
Agravante: JENIFER BENITES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Matéria Constitucional Inadmissibilidade Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Matéria Constitucional Inadmissibilidade Em Recurso Especial

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Parties

JENIFER BENITES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida na via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e o juízo de origem competia decidir sobre a produção de novas provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial