AREsp 2494133 - DECISAO

AREsp 2494133 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, de modo que para decidir de forma diversa seria necessário o reexame das provas, ato vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo De Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, de modo que para decidir de forma diversa seria necessário o reexame das provas, ato vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.