AREsp 2435125 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice consagrado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso na via estreita.

Parties
Agravante: JHONATA DA SILVA FERNANDES; Agravante: JHENNY CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

JHONATA DA SILVA FERNANDES

Agravante

JHENNY CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice consagrado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso na via estreita.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.