AREsp 2559409 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de cumprir o ônus de demonstrar, em confronto com a fundamentação do acórdão, que a matéria poderia ser decidida sem revolvimento de provas (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OLIRIA TERESINHA SPIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIRIA TERESINHA SPIDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de cumprir o ônus de demonstrar, em confronto com a fundamentação do acórdão, que a matéria poderia ser decidida sem revolvimento de provas (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e art. 932, III, do CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 291), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.