REsp 2109508 - ACORDAO

REsp 2109508 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a pretensão de reverter a decisão de mérito do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Em consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Jaime de Araújo Sales Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravο Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Súmula N. 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Imposição De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Jaime de Araújo Sales Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a pretensão de reverter a decisão de mérito do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Em consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravο Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso