AREsp 2393584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à falta de legitimidade/ interesse processual e à litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Associação de Defesa do Consumidor Nacional; Recorrido: Serasa S.A.; Representante: JONATAS DEOLIVEIRA DEODORO; Representante: ÁGDA DE FÁTIMA MAYRINCK; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 524/stj, Legitimidade Ativa De Associação, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo N. 524/stj Legitimidade Ativa De Associação Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Associação de Defesa do Consumidor Nacional

Recorrente

Serasa S.A.

Recorrido

JONATAS DEOLIVEIRA DEODORO

Representante

ÁGDA DE FÁTIMA MAYRINCK

Representante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para ajuizamento de ações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à falta de legitimidade/ interesse processual e à litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.