AREsp 2437511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o valor de R$ 30.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do exame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 prequestionamento obrigatório para alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o valor de R$ 30.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei