AREsp 2470277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula n. 7/STJ exige demonstração concreta de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Execução Fiscal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de estrutura argumentativa específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula n. 7/STJ exige demonstração concreta de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial